AREsp 1837324 - DECISAO

AREsp 1837324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local (Código Disciplinar Unificado do DF), impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicação análoga da Súmula 280/STF); adicionalmente, havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), além de falta de prequestionamento, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSORCIO HP - ITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Motivação Do Ato Administrativo, Decadência Punitiva (art. 281 Ctb), Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Motivação Do Ato Administrativo Decadência Punitiva (art. 281 Ctb) +4 more

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Parties

CONSORCIO HP - ITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (prazo de 30 dias para expedição de notificação)
  2. 2 Violação do art. 50, §1º (inciso II) da Lei nº 9.784/99 (ausência de motivação dos atos administrativos)
  3. 3 Aplicação de legislação local (Código Disciplinar Unificado do DF) como fundamento suficiente do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local (Código Disciplinar Unificado do DF), impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicação análoga da Súmula 280/STF); adicionalmente, havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), além de falta de prequestionamento, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial