AREsp 1830243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a decisão combatida foi fundamentada em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (obstáculo análogo à Súmula 280/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso extremo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf), Ofensa a Direito Local (súmula 280 Stf), Congelamento De Vantagens, Adicional De Inatividade, Anuênio, Sujeição Dos Militares À Legislação Estadual, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf) Ofensa a Direito Local (súmula 280 Stf) +7 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame do recurso especial por fundamentação em legislação local (Súmula 280/STF, por analogia)
  3. 3 alcance da Lei Complementar n. 50/2003 sobre servidores civis e militares (congelamento de adicional de inatividade e anuênio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a decisão combatida foi fundamentada em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (obstáculo análogo à Súmula 280/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso extremo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.