REsp 1911711 - DECISAO

REsp 1911711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de norma federal supostamente violado ao alegar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: IVANILTON SALES TELES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Auxílio Acidente, Indenização Infortunística, Juros De Mora E Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recurso Especial Súmula 284/stf Auxílio Acidente Indenização Infortunística Juros De Mora E Atualização Monetária +1 more

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Parties

IVANILTON SALES TELES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do dispositivo federal na alegação de divergência jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "c", da CF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de norma federal supostamente violado ao alegar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.