AREsp 1833675 - DECISAO

AREsp 1833675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em relação à alegada omissão, os embargos não individualizaram os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque a decisão de origem se fundamentou na Resolução Normativa 338/15 da ANS (art. 42), que confere efeito suspensivo aos recursos administrativos e afasta a mora, implicando aplicação analógica da Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial. Por fim, foi majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Destinado a Discutir Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Resolução Normativa 338/15 ANS, Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Processo Administrativo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Destinado a Discutir Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 994, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora e atualização monetária sobre multa administrativa no período anterior ao trânsito em julgado administrativo (art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996)
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa 338/15 da ANS, art. 42, sobre efeito suspensivo dos recursos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em relação à alegada omissão, os embargos não individualizaram os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque a decisão de origem se fundamentou na Resolução Normativa 338/15 da ANS (art. 42), que confere efeito suspensivo aos recursos administrativos e afasta a mora, implicando aplicação analógica da Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial. Por fim, foi majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.