AREsp 1815429 - DECISAO

AREsp 1815429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, entendeu-se que, na fase de recebimento da inicial em ação de improbidade, a cognição é sumária e fundamentação concisa sobre indícios e vinculação ao réu é suficiente, não havendo nulidade da decisão impugnada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DELTA CONSTRUCOES S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Recebimento Da Petição Inicial, Improbidade Administrativa, Fundamentação Da Decisão, Súmula 284/stf, Art. 17, § 8º Da Lei N. 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Recebimento Da Petição Inicial Improbidade Administrativa Fundamentação Da Decisão Súmula 284/stf Art. 17, § 8º Da Lei N. 8.429/92

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Parties

DELTA CONSTRUCOES S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação na decisão que recebeu a petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 pretendida violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 17, §8º, da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, entendeu-se que, na fase de recebimento da inicial em ação de improbidade, a cognição é sumária e fundamentação concisa sobre indícios e vinculação ao réu é suficiente, não havendo nulidade da decisão impugnada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.