AREsp 1840308 - DECISAO

AREsp 1840308 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a petição recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional e porque a discussão sobre a existência de litigância de má-fé demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Litigância De Má Fé Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Manutenção da penalidade por litigância de má-fé e impossibilidade de revisão em sede de recurso especial por exigência de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a petição recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional e porque a discussão sobre a existência de litigância de má-fé demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais