AREsp 1867483 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLAUDIO CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...