REsp 1927501 - DECISAO

REsp 1927501 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e assentado no conjunto fático-probatório dos autos; não ficou comprovado que o recorrente era arrendatário, de modo que o direito de preferência não se aplicou, tendo o imóvel sido arrematado para reparar dano à Autarquia; não houve prejuízo pela não intimação sobre a avaliação; as alegações sobre benfeitorias e seus valores não foram comprovadas; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Apenado: Marcílio Gomes da Silva; Parte No Contrato De Arrendamento: Augusto da Silva Marques Júnior; Autarquia (reparanda Do Dano): Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Direito De Preferência Do Arrendatário, Benfeitorias, Avaliação Judicial, Indenização, Medida Assecuratória De Seqüestro
Processual Civil Direito Penal Direito Previdenciário Direito Agrário Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Direito De Preferência Do Arrendatário +4 more

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Parties

Marcílio Gomes da Silva

Apenado

Augusto da Silva Marques Júnior

Parte No Contrato De Arrendamento

Autarquia

Autarquia (reparanda Do Dano)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito de preferência do arrendatário e seus requisitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e assentado no conjunto fático-probatório dos autos; não ficou comprovado que o recorrente era arrendatário, de modo que o direito de preferência não se aplicou, tendo o imóvel sido arrematado para reparar dano à Autarquia; não houve prejuízo pela não intimação sobre a avaliação; as alegações sobre benfeitorias e seus valores não foram comprovadas; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.