AREsp 1709687 - DECISAO

AREsp 1709687 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e conectada ao acórdão recorrido, a violação de dispositivo federal (art. 374 do CPC), não indicou o dispositivo legal federal para fundamentar divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF) e as razões apresentadas não guardam pertinência com os fundamentos do aresto recorrido, além de não haver omissão nos termos do art. 489, §1º, do CPC, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ailson Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Indenização Por Danos Morais Fundamentação Judicial Divergência Jurisprudencial

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Parties

Ailson Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 374 do CPC
  3. 3 aplicação dos arts. 6º, 14 e 22 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e conectada ao acórdão recorrido, a violação de dispositivo federal (art. 374 do CPC), não indicou o dispositivo legal federal para fundamentar divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF) e as razões apresentadas não guardam pertinência com os fundamentos do aresto recorrido, além de não haver omissão nos termos do art. 489, §1º, do CPC, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.