AREsp 1750080 - DECISAO

AREsp 1750080 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a matéria discutida funda-se em legislação municipal e em argumentos constitucionais cuja apreciação compete ao STF; além disso, o recorrente não demonstrou violação de norma federal cuja análise seria própria do STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CÁSSIO REZENDE MONTEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento Por Ofensa a Direito Local, Súmula 280/stf, Proporcionalidade E Hierarquia De Vencimentos, Plano De Cargos E Salários, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Recurso Especial Cabimento Por Ofensa a Direito Local Súmula 280/stf Proporcionalidade E Hierarquia De Vencimentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO REZENDE MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial diante de alegada ofensa a normas locais
  2. 2 Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar matérias constitucionais
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário majorar vencimentos de servidores públicos

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a matéria discutida funda-se em legislação municipal e em argumentos constitucionais cuja apreciação compete ao STF; além disso, o recorrente não demonstrou violação de norma federal cuja análise seria própria do STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o limite dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.