AREsp 1821754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme precedentes citados e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito De Trânsito Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

JORGE APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 282 do CTB sobre forma de notificação (carta registrada e aviso de recebimento)
  2. 2 necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas para reconhecimento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme precedentes citados e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.