AREsp 1850422 - DECISAO

AREsp 1850422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque os acórdãos paradigmas provêm do mesmo Tribunal, o que impede a utilização para fins de recurso especial em face da Súmula n. 13/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, SREI, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj SREI Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

LUIZ CARLOS AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de busca de imóveis em nome do executado via SREI para fins de penhora
  2. 2 prova do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ quando paradigmas são do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque os acórdãos paradigmas provêm do mesmo Tribunal, o que impede a utilização para fins de recurso especial em face da Súmula n. 13/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se