AREsp 1862871 - DECISAO

AREsp 1862871 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.