REsp 1905076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada violação do art. 6º-B, II e §3º, da Lei n. 10.260/2001 perpassa necessariamente pela análise de Portaria Conjunta n. 3/2013, Portaria n. 1.377/2011 e Portaria Conjunta n. 2/2011; tais atos são infralegais e não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, de modo que a via do recurso especial é inadequada para seu exame, além de ser aplicável o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Portarias, Atos Administrativos, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Portarias Atos Administrativos Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de violação de portaria em recurso especial
  2. 2 caráter de 'lei federal' de atos normativos para fins do art. 105, III, a, da CF/1988
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada violação do art. 6º-B, II e §3º, da Lei n. 10.260/2001 perpassa necessariamente pela análise de Portaria Conjunta n. 3/2013, Portaria n. 1.377/2011 e Portaria Conjunta n. 2/2011; tais atos são infralegais e não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, de modo que a via do recurso especial é inadequada para seu exame, além de ser aplicável o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.