AREsp 1843784 - DECISAO

AREsp 1843784 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15; foi ainda fixado honorário recursal de R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Inadmissão, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Recurso Especial Súmulas Do STJ Inadmissão Honorários Recursais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15; foi ainda fixado honorário recursal de R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.