REsp 1929345 - DECISAO

REsp 1929345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram pertinência temática entre o dispositivo invocado (art. 1º da LC 108/2001) e o objeto da irresignação, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por outro lado, a alegação de julgamento extra petita relativa aos arts. 141 e 492 do NCPC padeceu de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de indicação do dispositivo federal e cotejo analítico, não atendendo aos requisitos do art. 105, III, c, da CF.

Parties
Autor: HELVIO JOSÉ DE PAULA; Réu: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Lei Complementar Nº 108/2001
Processo Civil Previdência Privada Recurso Especial Súmula 284 STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HELVIO JOSÉ DE PAULA

Autor

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º da Lei Complementar nº 108/2001
  2. 2 Alegado julgamento extra petita e ofensa aos arts. 141 e 492 do NCPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram pertinência temática entre o dispositivo invocado (art. 1º da LC 108/2001) e o objeto da irresignação, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por outro lado, a alegação de julgamento extra petita relativa aos arts. 141 e 492 do NCPC padeceu de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de indicação do dispositivo federal e cotejo analítico, não atendendo aos requisitos do art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANESPREV, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC