REsp 1852642 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a verificação sobre a correta identificação dos documentos essenciais ao agravo de instrumento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Documentos Essenciais Ao Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se foram corretamente identificados os documentos essenciais ao agravo de instrumento
- 2 Se é possível o prosseguimento do agravo de instrumento sem reexame de prova
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a verificação sobre a correta identificação dos documentos essenciais ao agravo de instrumento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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