AREsp 1854439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 03/09/2019 e interposto o recurso em 20/09/2019, e não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, motivos que justificam o não conhecimento com fundamento na legislação e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 03/09/2019 e interposto o recurso em 20/09/2019, e não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, motivos que justificam o não conhecimento com fundamento na legislação e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.