AREsp 1838520 - DECISAO

AREsp 1838520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC); os elementos dos autos demonstram que o contrato era de cartão de crédito com desconto do valor mínimo em folha e compras parceladas, não se mostrando possível a equiparação com empréstimo consignado; a revisão das conclusões sobre abusividade de juros ou má-fé exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR APARECIDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cartão De Crédito Consignado, Equiparação Com Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cartão De Crédito Consignado Equiparação Com Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

OSMAR APARECIDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de equiparação da taxa de juros entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado
  3. 3 Pedido de indenização por danos morais por suposta má-fé e falta de transparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC); os elementos dos autos demonstram que o contrato era de cartão de crédito com desconto do valor mínimo em folha e compras parceladas, não se mostrando possível a equiparação com empréstimo consignado; a revisão das conclusões sobre abusividade de juros ou má-fé exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se