AREsp 1856876 - DECISAO

AREsp 1856876 - DECISAO

Aplicou‑se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais sobre os quais se alega dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e justifica o não conhecimento do recurso especial; conheceu‑se do agravo e, com base no art.85, §11 do CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (obrigações/condomínio) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Juros De Mora Taxas Condominiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto aos dispositivos federais supostamente divergentes (dissídio interpretativo)
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em cobrança de taxas condominiais (ponto suscitadopelo recorrido: data do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais sobre os quais se alega dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e justifica o não conhecimento do recurso especial; conheceu‑se do agravo e, com base no art.85, §11 do CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.