REsp 1932106 - DECISAO

REsp 1932106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC); além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MAGALHÃES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (interposição Fora Do Prazo De 15 Dias Úteis)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUSTAVO MAGALHÃES PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (interposição Fora Do Prazo De 15 Dias Úteis)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC); além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.