AREsp 1849011 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 211/STJ, pois a questão impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARCELA DE MAGALHAES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bem
Case Brief
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Parties
MARCELA DE MAGALHAES CARVALHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 intimação para manifestação sobre embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 211/STJ, pois a questão impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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