AREsp 1840378 - DECISAO

AREsp 1840378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal - consistente em reconhecer abusividade de juros e eventual enriquecimento ilícito do banco com base na perícia - exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, não se aferiu a admissibilidade do recurso especial quanto ao mérito e majoraram-se honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: SILVANA DRUMOND MONTEIRO; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa Bancária, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

SILVANA DRUMOND MONTEIRO

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 abusividade de taxas de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal - consistente em reconhecer abusividade de juros e eventual enriquecimento ilícito do banco com base na perícia - exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, não se aferiu a admissibilidade do recurso especial quanto ao mérito e majoraram-se honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.