AREsp 1814669 - DECISAO

AREsp 1814669 - DECISAO

Porquanto a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como tema repetitivo (Tema 1.078), determinou-se, em juízo de reconsideração, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, ou seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante: RUTE DE MOURA PACHECO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja adotada a providência cabível conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Dano Moral in Re Ipsa, Alienação Fiduciária, Baixa De Gravame, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Dano Moral in Re Ipsa Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

RUTE DE MOURA PACHECO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e consequências procedimentais (arts. 1.039, 1.040 e art. 1.041, §2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como tema repetitivo (Tema 1.078), determinou-se, em juízo de reconsideração, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, ou seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja adotada a providência cabível conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.