REsp 1863967 - DECISAO

REsp 1863967 - DECISAO

O STJ decidiu que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência da Corte ao afastar a aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do NCPC aos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nos aclaratórios tem potencialidade de alterar o resultado; por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração mediante a formação da maioria qualificada prevista no art. 942 do NCPC.

Parties
Autor/recorrido: CARLOS ALBERTO PACHECO (CARLOS); Réu/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Alienação Fiduciária De Bem Imóvel Em Garantia / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Determinação De Prosseguimento Do Julgamento Dos Embargos De Declaração Mediante Aplicação Da Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Ncpc)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão regional cassado; determinado prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração com aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do NCPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Ncpc), Alienação Fiduciária De Imóvel, Procuração E Poderes Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Ncpc) Alienação Fiduciária De Imóvel Procuração E Poderes Especiais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PACHECO (CARLOS)

Autor/recorrido

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO (SICREDI)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Alienação Fiduciária De Bem Imóvel Em Garantia / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Determinação De Prosseguimento Do Julgamento Dos Embargos De Declaração Mediante Aplicação Da Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do NCPC) aos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando houver voto vencido apto a alterar o resultado
  2. 2 Necessidade de poderes especiais e expressos em procuração para outorga de imóvel em garantia por alienação fiduciária (arts. 661 e 662 do CC)
  3. 3 Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência da Corte ao afastar a aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do NCPC aos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nos aclaratórios tem potencialidade de alterar o resultado; por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração mediante a formação da maioria qualificada prevista no art. 942 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão regional cassado; determinado prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração com aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do NCPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão de e-STJ, fls. 557/575