AREsp 1837155 - DECISAO

AREsp 1837155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a ação ajuizada em 18/06/2018 enfrentou a prescrição do fundo de direito em razão da reestruturação da carreira promovida pela Lei Estadual nº 6.110/1994, com termo inicial em 15/08/1994.

Parties
Recorrente: TERESINHA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Agravo Interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação De Carreira, Conversão Monetária URV, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação De Carreira Conversão Monetária URV Súmula 284 STF +2 more

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Parties

TERESINHA ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a ação ajuizada em 18/06/2018 enfrentou a prescrição do fundo de direito em razão da reestruturação da carreira promovida pela Lei Estadual nº 6.110/1994, com termo inicial em 15/08/1994.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Agravo Interno desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial