AREsp 1820983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão do art. 489 do NCPC), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 926 e 977, I, do NCPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, óbices que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula 18.2 da apólice afasta a imposição de pagamento integral pela seguradora quando o segurado opta por oficina não credenciada sem justificação técnica.

Parties
Recorrente: JOSEFA STAUDIGL e RICARDO RAPHAEL STAUDIGL; Recorrido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 976 Ncpc)
Seguro Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor +2 more

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Parties

JOSEFA STAUDIGL e RICARDO RAPHAEL STAUDIGL

Recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação (art. 489 do NCPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos arts. 926 e 977, I, do NCPC
  3. 3 interpretação da cláusula contratual em favor do consumidor (art. 47 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão do art. 489 do NCPC), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 926 e 977, I, do NCPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, óbices que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula 18.2 da apólice afasta a imposição de pagamento integral pela seguradora quando o segurado opta por oficina não credenciada sem justificação técnica.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.