AREsp 1852122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da demonstração de divergência jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Danos Morais +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Questões materiais suscitadas pelo recorrente sobre a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado e ausência de dano moral, suscitadas como fundamentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da demonstração de divergência jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial