AREsp 1837233 - DECISAO

AREsp 1837233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sobretudo diante do entendimento do tribunal de origem de que o depoimento policial foi corroborado por provas produzidas em juízo, não havendo demonstração de afronta ao art. 155 do CPP que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: WAGNER WILLIANS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Provas Inquérito Policial Art. 155 Do CPP

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Parties

WAGNER WILLIANS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sobretudo diante do entendimento do tribunal de origem de que o depoimento policial foi corroborado por provas produzidas em juízo, não havendo demonstração de afronta ao art. 155 do CPP que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.