AREsp 1850956 - DECISAO

AREsp 1850956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal cuja divergência seria arguida, o que torna a fundamentação deficiente e impede a compreensão exata da controvérsia; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC, majorando os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PAULO CARDOSO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PAULO CARDOSO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios para taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal cuja divergência seria arguida, o que torna a fundamentação deficiente e impede a compreensão exata da controvérsia; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC, majorando os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.