REsp 1931612 - DECISAO

REsp 1931612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação idônea capaz de demonstrar violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), por pretender, em parte, reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), além da inadequação de decisões unipessoais e de precedentes do mesmo Tribunal para fins de divergência (Súmula 13/STJ).

Parties
Autor: EDNEU MARANHO; Autora: HELENA APARECIDA LA RETONDO MARANHO; Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas) / Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

EDNEU MARANHO

Autor

HELENA APARECIDA LA RETONDO MARANHO

Autora

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/97 na ausência de registro imobiliário
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação idônea capaz de demonstrar violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), por pretender, em parte, reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), além da inadequação de decisões unipessoais e de precedentes do mesmo Tribunal para fins de divergência (Súmula 13/STJ).