AREsp 1743597 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 784, VIII do CPC/15, e porque o Tribunal de origem corretamente declarou abusiva a cobrança adicional de aviso prévio quando já pactuada multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato, de modo que modificar tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e análise contratual vedados pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravados; Embargante: embargantes; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Contratual, Rescisão Antecipada De Contrato De Locação, Aviso Prévio, Dupla Penalidade (bis in Idem), Ônus Dos Encargos Locatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 356 Do STF
Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Multa Contratual Rescisão Antecipada De Contrato De Locação Aviso Prévio Dupla Penalidade (bis in Idem) +3 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravados

Agravado

embargantes

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 784, VIII do CPC/15
  2. 2 possível violação do art. 4º da Lei 8.245/91 quanto à cobrança de multa por falta de aviso prévio
  3. 3 imposição de dupla penalidade (bis in idem) por entrega antecipada do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 784, VIII do CPC/15, e porque o Tribunal de origem corretamente declarou abusiva a cobrança adicional de aviso prévio quando já pactuada multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato, de modo que modificar tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e análise contratual vedados pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.