AREsp 1865185 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NEUZA MARIA VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Restituição De Valores, Danos Morais
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Parties

NEUZA MARIA VILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.