AREsp 1841342 - DECISAO

AREsp 1841342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, além de que o direito aos novos tetos das ECs exige comprovação de que o salário de benefício foi limitado ao teto na data dos cálculos primitivos (concessão), o que não ocorreu nos autos, conforme carta de concessão que demonstrou RMI inferior ao teto da época.

Parties
Agravante: FRANCISCO GOMES DA CRUZ; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 Cpc), Teto Previdenciário, Revisão Pelo Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Repercussão Geral RE 564.354/se
Constitucional Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 Cpc) Teto Previdenciário Revisão Pelo Art. 144 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

FRANCISCO GOMES DA CRUZ

Agravante

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial após embargos de declaração
  2. 2 Se o tribunal de origem omitiu argumentos relevantes (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios anteriores conforme o salário de benefício na época da concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, além de que o direito aos novos tetos das ECs exige comprovação de que o salário de benefício foi limitado ao teto na data dos cálculos primitivos (concessão), o que não ocorreu nos autos, conforme carta de concessão que demonstrou RMI inferior ao teto da época.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.