AREsp 1809709 - DECISAO

AREsp 1809709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese recursal era eminentemente constitucional sem demonstrar violação a preceito de lei federal (Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento da matéria de mérito exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou similitude fática para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Autora/agravante: MÁRCIA BRASÍLIA BITTENCOURT; Ré/agravada: CONSTRUTORA OAS; Parte/ré: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Boa Fé Objetiva, Art. 422 Do Código Civil, Art. 58 Da Lei N. 4591/64, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Boa Fé Objetiva Art. 422 Do Código Civil +3 more

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Parties

MÁRCIA BRASÍLIA BITTENCOURT

Autora/agravante

CONSTRUTORA OAS

Ré/agravada

Cooperativa

Parte/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  2. 2 necessidade de demonstração de violação a norma federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese recursal era eminentemente constitucional sem demonstrar violação a preceito de lei federal (Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento da matéria de mérito exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou similitude fática para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial