AREsp 1836679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento da matéria e não indicou acórdãos paradigmas para a alínea 'c', além de não ter formulado pedido expresso de reconhecimento da força executiva da fatura, afastando-se assim a possibilidade de exame do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso, Cumprimento De Sentença, Declaração De Inexigibilidade De Débito, Fraude Em Medidor, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Resolução ANEEL Nº 456/2000
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Elétrica Recurso Especial Conhecimento Do Recurso Cumprimento De Sentença Declaração De Inexigibilidade De Débito Fraude Em Medidor +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da força executiva da fatura impugnada
  2. 2 necessidade de pedido expresso para reconhecimento da natureza executiva
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento da matéria e não indicou acórdãos paradigmas para a alínea 'c', além de não ter formulado pedido expresso de reconhecimento da força executiva da fatura, afastando-se assim a possibilidade de exame do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.