REsp 1921642 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias federais indicadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento - Súmula 282/STF), parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF) e a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: AUTO POSTO FLORESTA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Preço Abusivo, Lucro Excessivo, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO FLORESTA LTDA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das normas federais invocadas
- 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 3 decisão fundada em múltiplos fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias federais indicadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento - Súmula 282/STF), parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF) e a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Recurso Especial não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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