AREsp 1794975 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e eventual reforma demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: NATASHA MAGNO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Ação Monitória, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissão De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

NATASHA MAGNO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Constituição Federal, art. 105, III, alíneas 'a' e 'c')

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e eventual reforma demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015.