AREsp 1821629 - DECISAO

AREsp 1821629 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o STJ conheceu do agravo interno e, por juízo de reconsideração, não conheceu do recurso especial, por considerar que a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e que a manutenção da condenação por litigância de má-fé dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se, ainda, os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Parties
Agravante: ANICIA URIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Litigância De Má Fé Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANICIA URIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Manutenção de condenação por litigância de má-fé e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o STJ conheceu do agravo interno e, por juízo de reconsideração, não conheceu do recurso especial, por considerar que a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e que a manutenção da condenação por litigância de má-fé dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se, ainda, os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.