AREsp 1699569 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões de mérito de forma suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria constitucional é incabível no STJ, parte das matérias carecem de prequestionamento (súmulas aplicáveis), e a análise de algumas alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão da justiça gratuita foi decidida em conformidade com o art. 99, §2º do NCPC e a prescrição já havia sido apreciada pela sentença, obstando seu conhecimento nesta fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Justiça Gratuita, Prescrição, Nulidade De Citação Por Edital, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 concessão de justiça gratuita e exigência de documentos (art. 99, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões de mérito de forma suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria constitucional é incabível no STJ, parte das matérias carecem de prequestionamento (súmulas aplicáveis), e a análise de algumas alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão da justiça gratuita foi decidida em conformidade com o art. 99, §2º do NCPC e a prescrição já havia sido apreciada pela sentença, obstando seu conhecimento nesta fase.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.