REsp 1914836 - DECISAO

REsp 1914836 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e que a radiografia do contrato demonstra o direito da parte à diferença acionária, sendo vedada a revisão de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não especificou as verbas supostamente incluídas, o que configurou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Radiografia Do Contrato, Eventos Societários, Dobra Acionária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Recurso Especial Liquidação De Sentença Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Radiografia Do Contrato +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação dos limites da coisa julgada material
  3. 3 alegada inclusão de verbas não requeridas na liquidação da sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e que a radiografia do contrato demonstra o direito da parte à diferença acionária, sendo vedada a revisão de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não especificou as verbas supostamente incluídas, o que configurou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.