AREsp 1866394 - DECISAO

AREsp 1866394 - DECISAO

Houve equívoco na interposição do agravo regimental dirigido ao STJ quando a competência para julgamento do agravo (art. 1.021 do CPC) é da instância a quo; trata-se de manifesto erro grosseiro, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade nas circunstâncias descritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão E Remessa À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 279/298.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Competência, Fungibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Competência Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial/agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para julgamento do agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Houve equívoco na interposição do agravo regimental dirigido ao STJ quando a competência para julgamento do agravo (art. 1.021 do CPC) é da instância a quo; trata-se de manifesto erro grosseiro, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 279/298.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 279/298.
  • Publique-se.