AREsp 1774764 - DECISAO

AREsp 1774764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de assistência judiciária gratuita indeferido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.