AREsp 1737240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência que justificasse saneamento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a alegação relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada pela instância originária; e a indicação de ofensa ao art. 28, §1º, do CDC foi genérica e sem demonstração concreta. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIANO INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

CIANO INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e suposta omissão/erro material
  2. 2 apreciação do art. 805 do CPC quanto à execução em mais de um processo
  3. 3 aplicação do art. 28, §1º, do CDC sobre responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência que justificasse saneamento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a alegação relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada pela instância originária; e a indicação de ofensa ao art. 28, §1º, do CDC foi genérica e sem demonstração concreta. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...