AREsp 1845167 - DECISAO

AREsp 1845167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JOÃO BAPTISTA RODRIGUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova

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Parties

JOÃO BAPTISTA RODRIGUES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do CC (ressarcimento do valor das ações)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula n. 284/STF
  3. 3 Responsabilidade do banco depositário pela custódia das ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.