REsp 1927641 - DECISAO

REsp 1927641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) é incabível fundamentar recurso especial na alegada violação de súmula, pois súmula não é lei federal; e (ii) a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LIGIA FAGUNDES MORENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 530/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Conta Corrente, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LIGIA FAGUNDES MORENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação a súmula
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) é incabível fundamentar recurso especial na alegada violação de súmula, pois súmula não é lei federal; e (ii) a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.