REsp 1933523 - DECISAO

REsp 1933523 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18/12/2020; interposição em 15/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem pelo recesso, de modo que não há conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18/12/2020; interposição em 15/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem pelo recesso, de modo que não há conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.