AREsp 1821510 - DECISAO

AREsp 1821510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem teria fundamentado suficientemente sua decisão ao aplicar a tese fixada pelo STF no Tema 69; faltou prequestionamento quanto a certas matérias, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a interpretação ou regramento adicional da tese constitucional fixada pelo Supremo é matéria que não cabe ao recurso especial reformar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 69
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem teria fundamentado suficientemente sua decisão ao aplicar a tese fixada pelo STF no Tema 69; faltou prequestionamento quanto a certas matérias, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a interpretação ou regramento adicional da tese constitucional fixada pelo Supremo é matéria que não cabe ao recurso especial reformar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.