AREsp 1848213 - DECISAO

AREsp 1848213 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e da alínea, ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento e caráter eminentemente constitucional da tese), o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se, entre outros, o enunciado da Súmula 284 do STF e as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: FLORINDO BENEDITO CALABRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fornecimento De Medicamento, Exibição De Documentos, Hipossuficiência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Do STF Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

FLORINDO BENEDITO CALABRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial em relação ao Tema 106 do STJ
  2. 2 exibição de documentos para comprovação de hipossuficiência e alcance do art. 396 do CPC, inclusive quanto a documentos de terceiros e sigilo fiscal/bancário
  3. 3 diferença entre alimentos e assistência à saúde e obrigação estatal (art. 196 CF)

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e da alínea, ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento e caráter eminentemente constitucional da tese), o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se, entre outros, o enunciado da Súmula 284 do STF e as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.