AREsp 1806013 - DECISAO

AREsp 1806013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os pontos apontados como violação de lei federal foram arguidos de forma genérica e sem demonstração específica de sua relevância para o julgamento (óBice da Súmula n. 284/STF), e porque algumas pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JANE DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Compra E Venda (arts. 481 a 504 Cc), Posse E Reintegração De Posse (arts. 560 a 565 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Posse Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Compra E Venda (arts. 481 a 504 Cc) Posse E Reintegração De Posse (arts. 560 a 565 Cpc) +4 more

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Parties

JANE DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a dispositivos federais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento ou não de compra e venda (arts. 481 a 504 do CC)
  3. 3 comprovação de posse anterior do recorrida (art. 1.210 do CC e arts. 560 a 565 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os pontos apontados como violação de lei federal foram arguidos de forma genérica e sem demonstração específica de sua relevância para o julgamento (óBice da Súmula n. 284/STF), e porque algumas pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial